ANTT – você sabe qual a função da Agência Nacional de Transportes Terrestres?

É esse órgão governamental que regulamenta as prestações de serviços de transportes terrestres e as atividades referentes à exploração de ferrovias e rodovias federais.

Um pouco da história da instituição

A Agência Nacional de Transportes Terrestres foi fundada no mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso e absorveu as responsabilidades relacionadas às concessões de rodovias federais, realizadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), e ao processo de desestatização das malhas da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), que também foi desativada.

O que a Agência regulamenta

A ANTT fiscaliza o transporte ferroviário de cargas e passageiros do Sistema Nacional de Viação; o transporte rodoviário de cargas e passageiros interestadual e internacional e o arrendamento dos ativos operacionais; o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias e o transporte multimodal (aquele que utiliza mais de um tipo de veículo para fazer a mercadoria chegar ao destino correto).

Objetivos

Os objetivos da instituição são supervisionar e/ou regular as atividades e prestações de serviços para que passageiros e cargas estejam em segurança; bem como implementar as políticas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo CONIT, preservando o direito de todos para que não haja conflito de interesses, competição imperfeita ou infração de ordem econômica no setor de transporte.

Princípios e diretrizes da ANTT

Entre os princípios da Agência, estão: a promoção do desenvolvimento econômico e social, a preservação do interesse nacional e a garantia da integração regional. Além disso, esse órgão federal visa garantir aos cidadãos, sempre que for possível, menores custos com os serviços prestados.

Algumas das diretrizes da ANTT são: conter ações e fatos que configurem ou possam configurar atos de competitividade imperfeita ou contravenções de ordem econômica; promover o estudo e as iniciativas de melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte; e priorizar os programas de ação e de investimentos referentes aos eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação.

Importância

A ANTT garante a prestação de um serviço que é vital para a população, já que todas as ações de regulamentação e fiscalização do setor de transportes possuem um caráter permanente. Vale ressaltar que o transporte rodoviário interestadual e internacional é um dos mais usados pelos cidadãos durante o ano, afinal, o Brasil possui mais de 1,7 milhões de quilômetros de malha rodoviária, responsáveis por interligar todas as partes do país.

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