ANTT – você sabe qual a função da Agência Nacional de Transportes Terrestres?

É esse órgão governamental que regulamenta as prestações de serviços de transportes terrestres e as atividades referentes à exploração de ferrovias e rodovias federais.

Um pouco da história da instituição

A Agência Nacional de Transportes Terrestres foi fundada no mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso e absorveu as responsabilidades relacionadas às concessões de rodovias federais, realizadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), e ao processo de desestatização das malhas da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), que também foi desativada.

O que a Agência regulamenta

A ANTT fiscaliza o transporte ferroviário de cargas e passageiros do Sistema Nacional de Viação; o transporte rodoviário de cargas e passageiros interestadual e internacional e o arrendamento dos ativos operacionais; o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias e o transporte multimodal (aquele que utiliza mais de um tipo de veículo para fazer a mercadoria chegar ao destino correto).

Objetivos

Os objetivos da instituição são supervisionar e/ou regular as atividades e prestações de serviços para que passageiros e cargas estejam em segurança; bem como implementar as políticas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo CONIT, preservando o direito de todos para que não haja conflito de interesses, competição imperfeita ou infração de ordem econômica no setor de transporte.

Princípios e diretrizes da ANTT

Entre os princípios da Agência, estão: a promoção do desenvolvimento econômico e social, a preservação do interesse nacional e a garantia da integração regional. Além disso, esse órgão federal visa garantir aos cidadãos, sempre que for possível, menores custos com os serviços prestados.

Algumas das diretrizes da ANTT são: conter ações e fatos que configurem ou possam configurar atos de competitividade imperfeita ou contravenções de ordem econômica; promover o estudo e as iniciativas de melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte; e priorizar os programas de ação e de investimentos referentes aos eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação.

Importância

A ANTT garante a prestação de um serviço que é vital para a população, já que todas as ações de regulamentação e fiscalização do setor de transportes possuem um caráter permanente. Vale ressaltar que o transporte rodoviário interestadual e internacional é um dos mais usados pelos cidadãos durante o ano, afinal, o Brasil possui mais de 1,7 milhões de quilômetros de malha rodoviária, responsáveis por interligar todas as partes do país.

Tudo o que você precisa saber sobre os pedágios brasileiros

Saiba mais sobre pedágios.

O sistema de cobrança de taxas para a utilização de determinadas estradas foi criado no século XVIII pela Coroa Portuguesa, que só autorizava a abertura da Rota dos Tropeiros se obtivesse algum tipo de lucro. Na atualidade, os pedágios são estipulados pelas concessionárias. Para determinar o valor, as companhias levam em consideração o tipo de veículo que utilizará determinada rodovia ou ponte. Esse valor serve para ajudar na manutenção e na infraestrutura das estradas, a fim de deixá-las sempre em boas condições de uso.

Privatização das rodovias

Devido à baixa qualidade das estradas e ao ritmo lento dos projetos de expansão das vias, muitas áreas foram privatizadas. Isso significa que o governo vendeu os direitos sobre determinados trechos de estradas para empresas nacionais e internacionais que se comprometeram a oferecer melhores condições de tráfego aos motoristas.

A privatização nas estradas não é algo que ocorre somente no Brasil. Nos últimos 30 anos, os Estados Unidos, a França e a Inglaterra inseriram, com sucesso, empresas privadas em suas rodovias.

Esse processo acontece da seguinte forma: as instituições recebem uma determinada taxa pela utilização de vias e ficam responsáveis por todo tipo de serviço, como obras de manutenção, socorro 24h, melhorias na sinalização, acesso a postos de combustível, entre outros, para atender a todos condutores da melhor maneira possível.

Definição de tarifas e destino dos recursos

As guaritas de pedágio são construídas em pontos estratégicos da via para obrigar a parada do motorista. Assim ele só pode continuar a trafegar pela via depois de efetuar o pagamento da taxa.

O valor inicial da tarifa é estabelecido durante a licitação ou pelo próprio poder concedente – o governo vigente. Os contratos são feitos de acordo com as especificações das estradas, visando tudo que deverá ser feito para a melhoria das vias. Esses acordos costumam ser longos e podem estender-se por diversos mandatos para que a empresa obtenha retorno sobre o investimento feito em equipamentos e em mão de obra.

Os reajustes também são definidos no momento em que o contrato é assinado e não podem ser alterados sem justificativas consistentes.

Sistema “Sem Parar”

O sistema de pagamento eletrônico “Sem Parar” possibilita praticidade, liberdade e segurança. Com a contribuição de uma pequena taxa, o motorista tem livre acesso a pistas exclusivas, sem precisar parar o automóvel para pagar a tarifa. O condutor tem até 30 dias para realizar o pagamento via cartão de crédito ou débito em conta.

Farol baixo durante o dia será obrigatório a partir da sexta (8)

Motorista que for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13 e terá quatro pontos na carteira de habilitação.
O uso do farol baixo aceso durante o dia em rodovias será obrigatório a partir da próxima sexta-feira (8). Quem for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13 e terá quatro pontos na carteira de habilitação. A lei que estabelece a medida foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, no dia 24 de maio. A proposta teve início na Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado em abril.

O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de 3 quilômetros por quem trafega em sentido contrário. O farol baixo não pode ser substituído por farol de milha, farol de neblina ou farolete.

A Polícia Rodoviária Federal vai começar a multar os motoristas que não estiverem com os faróis acesos durante o dia nas rodovias a partir do dia 8. Desde que a lei foi sancionada, os policiais vêm conversando com os motoristas sobre a importância de usar os faróis ligados.

Para o assessor de comunicação da PRF, Diego Brandão, os condutores não vão ter dificuldades em se adaptar à nova regra. “É uma mudança cultural. É importante que o motorista seja sensibilizado que, adotando essa medida, além de fugir das penalidades impostas pela lei, ele contribui para a diminuição de acidentes, que é o mais importante.”

Para Brandão, qualquer medida que aumente a visibilidade de um veículo pode ajudar na redução de acidentes. “Apesar de não haver estudos técnicos na PRF sobre o assunto, temos diversas situações e relatos falando sobre a causa do acidente ter sido a falta de visibilidade. Então, acreditamos que o aumento da visibilidade do veículo vai contribuir para a redução dos acidentes”, diz.

Atualmente, uma resolução de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) apenas recomenda o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia. O uso do farol baixo durante o dia já é exigido para ônibus, ao circularem em vias próprias, e motocicletas. Também é obrigatório para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário.

Em 2014, 43.780 pessoas morreram em acidentes de trânsito no Brasil, de acordo com o Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde. Em 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 132.756 internações em decorrência de acidentes de trânsito. Nas estradas federais, foram 122 mil acidentes e 6.859 mortes no ano passado, segundo a PRF.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil